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As novas gerações assistem online uma sucessão de desastres naturais ou de natureza mista (aqueles cujas causas contribuintes também incluem a atividade humana) que muitos de nós não testemunhamos no passado. Aparentemente não apenas devido às novas tecnologias que permitem a transmissão de cenas assustadoras em tempo real, onde quer que estejam acontecendo no planeta, mas possivelmente porque tais mega-desastres parecem ter sido registrados com maior freqüência nos anos recentes.

Deve haver um montão de teorias e discussões sobre o assunto, mas o propósito do presente escrito é mais o de discutir as possíveis conseqüências gerais destes desastres e alertar que devemos agir e nos preparar para enfrentar o pior, ainda que ele não nos ocorra.

Miremos o exemplo japonês e perguntemos: qual seria o impacto de um terremoto seguido de tsunami, como ocorreu agora em 11/03/2011 no Japão, ou de desastre similar, em nosso Brasil ou na América Latina?

Há indicadores que demonstram que se um desastre natural pode causar efeitos sérios em um país, seus efeitos equivalentes poderiam ser devastadores em um outro, pois diferentes localidades possuem diferentes vulnerabilidades e capacidades de lidar com as catástrofes, incluindo a prevenção, o seu enfrentamento e a recuperação subseqüente.

O BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento considera que o “Risco de desastres naturais continua alto na América Latina e Caribe” e adota indicadores de riscos de desastres naturais para medir tal risco: “(…) se o Peru fosse atingido hoje por um terremoto similar ao que atingiu o Chile mais no início deste ano, poderia sofrer perdas econômicas de até US$ 15,8 bilhões. Um evento semelhante poderia causar perdas de até US$ 5,2 bilhões no México, US$ 3,8 bilhões na Colômbia e US$ 3,5 bilhões no Equador”.

A mensuração dos fenômenos é o primeiro passo para compreendê-los e para lidar melhor com eles. Uma das principais lições que podemos tirar dos citados índices, além do alerta para a necessidade de prevenção e preparação para desastres, é de que tais desastres podem provocar prejuízos em perdas humanas, sociais e econômicas que muitos países não são capazes de enfrentar. Logo, a menos que contem com generosa e ampla ajuda externa, nunca poderão se recuperar. E como vivemos na era global, os efeitos acabam sentidos por todos, de uma maneira ou de outra, mais cedo ou mais tarde.

Um destes indicadores é o Índice de Déficit por Desastres (IDD), que “compara as perdas econômicas potenciais que um país pode sofrer e a capacidade financeira do governo para lidar com esses custos“. Há países da América Latina que possuem este índice com valor superior a um, indicando que as perdas potenciais são maiores que as respectivas capacidades de recuperação.

Lembramos do caso do terremoto do Haiti em 2010, país cuja miséria se agravou sobremaneira após o desastre e parece continuar na mesma situação, especialmente devido a haver pouco interesse econômico em transferir rios de dinheiro para recuperação daquele pobre território.

Há também o Índice de Desastres Locais (IDL), que “avalia os riscos sociais e ambientais derivados de desastres recorrentes de pequena escala, analisando o número de mortes, o número de pessoas afetadas e os danos a casas e plantações“. Estes chamam pouca atenção, especialmente da mídia, mas tendem a ocorrer repetidamente e os seus efeitos cumulativos dificultam o desenvolvimento econômico e social local e podem contribuir para criar a pobreza endêmica. Creio que podemos citar como exemplo o que ocorre nas regiões semi-áridas do Nordeste do Brasil, devido às secas endêmicas.

Um terceiro índice usado pelo BID é O Índice de Vulnerabilidade Prevalente (IVP), que “mede as condições de vulnerabilidade predominantes de um país avaliando a exposição da atividade humana e econômica em áreas sujeitas a desastres, bem como a capacidade de absorver os impactos de desastres. Os três indicadores que formam este índice composto consideram fatores como crescimento demográfico, densidade populacional, níveis de pobreza e desemprego, degradação do solo causada por ação humana, proporção dos gêneros, gastos sociais e seguros de infra-estrutura e moradia”.

Partindo do conceito do IVP, não é difícil entender a grande vulnerabilidade dos países da América Latina, incluindo regiões do Brasil, onde coexistem elevadas densidades populacionais, concentração maciça das populações em grandes centros urbanos que possuem precária infra-estrutura, pobreza, desemprego e ocupação irregular de morros ou áreas sujeitas a inundação, esta última uma busca desesperada por solução para moradia, proximidade do emprego e expectativa de vida digna. É aí que se constrói o cenário dos mega-desastres e os mais desfavorecidos são também os mais vulneráveis, quase sempre.

Finalmente, vejamos o que o BID registra sobre um quarto índice: “O Índice de Gestão de Riscos (IGR) combina várias medidas para avaliar a capacidade de um país identificar e reduzir os riscos, responder a catástrofes e recuperar-se delas e oferecer proteção financeira e transferência de risco. Todos os países analisados pelo índice apresentam níveis insatisfatórios de gestão de riscos de desastres”. Registro que o Brasil não foi avaliado.

A esta altura você já deve estar perguntando: e daí? O que é que eu tenho a ver com isto?

Eu diria que tudo, pois embora pouco provável que ocorram no Brasil terremotos ou tsunamis como os da Indonésia, Haiti, Chile e Japão, as enchentes das regiões Nordeste, Sudeste, Sul, Norte ou Centro-Oeste podem afetar qualquer um de nós. E também estamos sujeitos a outros tipos de catástrofes. Para quem procura exercer a empatia, é possível imaginar o sofrimento e desgraça que se abatem sobre as pessoas vítimas das emergências e calamidades públicas. Para quem tem maior dificuldade em sentir a desgraça alheia, há outros argumentos.

Além da solidariedade requerida de todos nós cidadãos para com os povos atingidos (num futuro post falarei sobre a importância do voluntariado nas calamidades públicas), precisamos nos preparar para enfrentar os desastres naturais. Como vimos, quanto mais bem preparados estivermos, menores serão os prejuízos, mais rápida a recuperação e maior a chance de rápido retorno à normalidade. O outro caminho seria pagar para ver, correndo o risco de nunca mais nos recuperarmos, ou coisa muito pior.

Por vezes pensamos que estamos totalmente seguros e que nossas vidas jamais sairão dos trilhos em que se encontram. Torço que seja assim para cada um de nós.

Mas nem sempre é assim. Veja abaixo a “vida fora dos trilhos e de pernas para o ar” em Branquinha, Alagoas, em decorrência das enchentes em junho de 2010: um tsunami de água doce varreu boa parte da cidade.

Proponho as seguintes reflexões:

Você acha que estamos preparados para enfrentar desastres naturais, quem sabe mesmo uma nova era de desastres decorrentes do aquecimento global?

Você se vê enfrentando um grande desastre natural, como este que ocorreu no Haiti em 2010 ou no Japão em 2011?

Você se vê, de uma hora para a outra, perdendo tudo o que tem?

Você se vê, de uma hora para a outra, dependendo da solidariedade alheia?

O que é que você, eu e nós todos temos a ver com isso?

No nosso mundo, todos estamos ligados, numa teia bem elaborada e intricada, onde as relações de causa e efeito são inexoráveis. Há algo denominado “Efeito Borboleta (The Butterfly Effect)”:

É um termo que se refere às condições iniciais dentro da teoria do caos. Segundo a cultura popular, (…), “o bater de asas de uma simples borboleta poderia influenciar o curso natural das coisas e, assim, talvez, provocar um tufão do outro lado do mundo”. Certamente que é uma metáfora.

Não ouso afirmar categoricamente que a nossa opção pelo consumo quase sem freios, que a exploração desmedida dos recursos naturais do planeta em busca do crescimento econômico “sustentável” e que a destruição das florestas e hábitat em todo o planeta são a única causa das mudanças climáticas que ora testemunhamos. Muito menos acharia razoável afirmar que tais comportamentos sejam a causa dos terremotos e tsunamis que atingiram o Japão em 2011, causando tantas mortes e destruição. Mas dizem que este desastre mudou o eixo da Terra e, quem sabe, pode mudar nossas vidas. Não importam tanto as causas, mas o problema também nos diz respeito.

Por outro lado, ouso acreditar que tudo e todos estão interligados neste mundo. Sabe aquela idéia do filme Avatar? Pois bem, quem sabe nosso planeta não seja muito mais que um substrato sólido de matéria inerte, apenas um suporte conveniente para a nossa fugaz existência? E quem sabe o nosso Planeta Terra estaria tentando demonstrar algo para nós?

Opino que é melhor que estejamos preparados. Hoje, não basta ser sustentável, o que para muitos já seria um sonho, como é o meu caso.

Enquanto sociedade nos preparemos para promover a paz – para não enfrentarmos os efeitos da guerra e da anomia;

Trabalhemos para erradicar a fome – para que os famintos não destruam o meio ambiente em busca de sustento ou riquezas;

Promovamos políticas públicas para que não exista uma só pessoa sem teto ou sem terra – para que os desabrigados e desprovidos de meios de sustento não desmatem, nem invadam e construam em encostas, ou nos leitos de rios, ou nos mangues – pois ou ficaremos sem as árvores e sem as nascentes e a sua preciosa água potável, e as enchentes e avalanches de lama trarão conseqüências irreparáveis para cada um de nós.

Josué de Castro dizia: “Metade da humanidade não dorme porque tem fome e a outra metade não dorme porque tem medo dos que têm fome”. Pois acredito que tudo e todos estão interligados neste mundo: não viveremos seguros, nem em paz, nem saciados, nem tranqüilos, nem saudáveis, enquanto destruirmos o planeta, enquanto houver injustiçados, enquanto houver famintos, enquanto houver doentes, enquanto houver desabrigados, em qualquer lugar.

Se ainda não o fizemos, mudemos a nossa atitude em relação ao planeta e também em relação ao próximo.

Adotemos um novo comportamento enquanto consumidores, pensando na preservação do nosso meio ambiente;

Tomemos iniciativas para prevenção e enfrentamento dos desastres naturais, bem como de ajuda para todos aqueles que estão sofrendo os devastadores efeitos dos mesmos, pois gostaríamos que assim fosse feito por nós;

Pois estamos vivendo uma nova era, em que a consciência ambiental, a responsabilidade social, a empatia e a solidariedade serão fundamentais para a nossa própria sobrevivência.



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O que diferencia as ONGs genuínas das ONGs “Pilantrópicas?”

Existem diferenças entre Terceiro Setor, Organizações Não Governamentais – ONGs, Organizações Sociais – OS e Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIP. Dentre estas existem as filantrópicas, na acepção da palavra, bem como aquelas que, devido ao seu modus operandi, o senso comum apelidou-as de “pilantrópicas”.

O processo de desenvolvimento econômico e social é composto pelo Estado (primeiro setor), pelo empresário privado que almeja lucro (segundo setor) e por entidades privadas sem fins lucrativos (terceiro setor). O Estado possui competências próprias e exclusivas. As entidades com fins lucrativos participam do processo de geração de emprego e riquezas. Já o terceiro setor, deve possuir ação pública apenas complementar ou supletiva, atuando em benefício daqueles que não são satisfatoriamente alcançados pela ação estatal.

As entidades do terceiro setor ao se qualificarem enquanto OS (Lei 9.637/98) ou OSCIP (Lei 9.790/99) se habilitam a receber recursos públicos para implementação de projetos.

As OS e OSCIPS nascem na iniciativa privada, para colaborar operacionalmente com o Estado. As demais ONGs não mantêm qualquer vínculo operacional com o Estado.  Embora possam colaborar com o Estado, não raro são críticas e demandam deste atuação mais efetiva ou diferente da empreendida.

Um bom exemplo de trabalho que encarna genuinamente o espírito das ONGs é aquele que foi desenvolvido por Zilda Arns Neumann. Fundou e coordenou a Pastoral da Criança. Usando a metodologia comunitária de multiplicação do conhecimento e da solidariedade entre as famílias mais pobres, reproduziu o milagre da multiplicação dos peixes e dos pães. Diz-se que, ao meditar a respeito de trecho do evangelho sobre a multiplicação dos peixes, chegou à conclusão que, “ […] em vez de ficar dependendo do governo, nossas famílias deviam se organizar para cuidar de seus filhos” (ALGO MAIS, 2010a, p. 41, grifo nosso). Sondou as comunidades e descobriu lideranças capazes de serem motivadas e preparadas para o trabalho de ações básicas. Fortalecendo as suas auto-estimas, essas pessoas faziam o bem aos vizinhos, sem gastar dinheiro. Multiplicados, tornaram-se um exército de voluntários. E o assistencialismo não estava em questão neste voluntariado. A transformação da comunidade vem pelos próprios integrantes, pela prática da fraternidade e não por interesses políticos ou partidários.

Ressalte-se que “[…] a pastoral da criança gasta em torno de R$ 1,30 por infante para o acompanhamento mensal. Enquanto o Governo está gastando mais de um salário para recuperar as crianças. Zilda Arns alertava: se o trabalho não é feito de fé, irá se acabar (ALGO MAIS, 2010a, p. 41-42, grifo nosso).

“em vez de ficar dependendo do governo, nossas famílias deviam se organizar para cuidar de seus filhos”

Um outro bom exemplo é a Associação Beneficente Criança Cidadã – ABCC, que desenvolveu o exitoso projeto “Orquestra Criança Cidadã Meninos do Coque”, com o objetivo de profissionalizar para o ofício musical 100 crianças e adolescentes com idades entre 8 a 15 anos. Baseia-se no método Suzuki de ensino, participação ativa dos pais, ensino integral, garante inclusive as três refeições diárias, além de atividades esportivas e arte-educativas aos finais de semana. As crianças do projeto foram selecionadas em escolas públicas, levando em conta critérios como desempenho escolar, assiduidades e avaliação vocacional. A ABCC é uma instituição sem fins lucrativos, tem apoio do Poder Público e Sociedade Civil Organizada, e a sua missão é fazer cumprir o que prega o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua iniciativa partiu do Poder Judiciário local, em 2002 (ALGO MAIS, 2010b).

Diversos públicos já se emocionaram com os resultados excepcionais deste projeto dos meninos do Coque. Tive a oportunidade de assistir a uma destas apresentações. As crianças tocam como verdadeiros profissionais. E é visível a elevada auto-estima das crianças, rivalizando esta, apenas, com a admiração e reconhecimento do público com a sua performance musical e social. No início do show os ouvintes são apresentados ao trabalho cidadão. E são alertados que cada criança do projeto, estudando, se profissionalizando, se alimentando e se integrando socialmente, custa em torno de R$ 1.000,00 por mês, ao passo que a manutenção de um preso no sistema carcerário custaria em torno de R$ 2.600,00, sem nenhum resultado visível quanto à ressocialização (o grifo é nosso). Caberia a nós escolhermos um destes dois caminhos, diz o apresentador.

“cada criança do projeto, estudando, se profissionalizando, se alimentando e se integrando socialmente, custa em torno de R$ 1.000,00 por mês, ao passo que a manutenção de um preso no sistema carcerário custaria em torno de R$ 2.600,00, sem nenhum resultado visível quanto à ressocialização”

O que estas duas ONGs têm em comum? Creio que lideranças representativas, capazes e verdadeiramente solidárias, seriamente comprometidas com as suas missões, que realizam um trabalho desprendido de interesses econômicos, políticos ou partidários, aptas a mobilizarem a sociedade e os seus recursos, de modo a que beneficiadores e beneficiários possam, por meio de esforços conjuntos, desenvolverem e expressarem os seus melhores esforços, qualidades e conquistas, em benefício de toda a sociedade.

Mas, infelizmente, nem todas as ONGs parecem agir assim, ainda que qualificadas como de interesse ou de utilidade pública, ou beneficentes de assistência social. E nem sempre as boas ONGs são aquelas escolhidas pelos gestores públicos para se tornarem parceiras, ao contrário do que parece ser muito comum entre as “pilantrópicas”. E há um filme que ilustra, com precisão, o que pretendemos discutir nos tópicos adiante. Dizem as resenhas do filme “Quanto vale ou é por quilo?”:

O filme faz uma analogia entre o antigo comércio de escravos e a atual exploração da miséria pelo marketing social, que formam uma solidariedade de fachada. O filme faz uma grande crítica as ONGs e suas captações de recursos junto ao governo e empresas privadas (WIKIPEDIA, 2010).

Adaptação livre do diretor Sérgio Bianchi para o conto “Pai contra Mãe”, de Machado de Assis, Quanto Vale ou É Por Quilo? desenha um painel de duas épocas aparentemente distintas, mas, no fundo, semelhantes na manutenção de uma perversa dinâmica sócio-econômica, embalada pela corrupção impune, pela violência e pelas enormes diferenças sociais. No século XVIII, época da escravidão explícita, os capitães do mato caçavam negros para vendê-los aos senhores de terra com um único objetivo: o lucro. Nos dias atuais, o chamado Terceiro Setor explora a miséria, preenchendo a ausência do Estado em atividades assistenciais, que na verdade também são fontes de muito lucro. Com humor afinado e um elenco poucas vezes reunido pelo cinema nacional, Quanto Vale ou É Por Quilo? mostra que o tempo passa e nada muda. O Brasil é um país em permanente crise de valores  (Interfilmes, 2010).

Há sempre os que ignoram ou mesmo tripudiam dos valores da democracia e do Estado Democrático de Direito, e deste modo, da própria coletividade nacional. Assim como também há malfeitores à espreita, na espera de oportunidades para pilhar o patrimônio coletivo. Suas condutas contribuem para o esgarçamento da delicada teia social.

Apesar de tudo, existiram e ainda existem pessoas como o maestro Cussy de Almeida, que dedicaram as suas vidas à construção de um mundo mais belo e semearam boas árvores, que darão bons frutos, a exemplo do fomento à Orquestra Cidadã Meninos do Coque, que certamente já produz bons frutos para a nossa sociedade. No momento de sua partida deste mundo, façamos ao maestro uma merecida homenagem. Agradeçamos a todas as pessoas como ele e sigamos os seus exemplos.

Referências

ALGO MAIS. Responsabilidade Social, Zilda Arns também ajudou os pernambucanos. Algo Mais, Recife: SMF/TGI, Ano 4, n. 47, p. 40-42, Fev. 2010.

ALGO MAIS. Orquestra Criança Cidadã dos Meninos do Coque forma crianças e adolescentes na arte da música. Revista Sim!, 2010. Disponível em: <http://www.revistasim.com.br/asp/imprimir_popup.asp? idtexto=4887&idsecao=12>. Acesso em: 14 maio 2010.

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Gestão e Probidade na Parceria entre Estado, OS e OSCIP: Apontamentos sob a perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas (Parte II). Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, n. 11, p. 1037-1052, nov. 2009.

WIKIPEDIA. Quanto vale ou é por quilo? Wikipedia, 2010. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/ Quanto_Vale_ou_%C3%89_por_Quilo%3F>. Acesso em: 11 maio 2010.